A nova Lei 13.005, de 26 de junho de 2014, “é
marcadamente melhor do que a versão original, encaminhada pelo Poder Executivo
ao Congresso Nacional em dezembro de 2010. Esses avanços obtidos na Lei do PNE
se devem à influência da sociedade civil, mesmo perante a permanência de
dispositivos equivocados, como a contabilização das parcerias público-privadas
na meta de investimento público em educação (parágrafo 4º ao Art. 5º) e a
permanência do estímulo à remuneração dos professores por resultados
(Estratégia 7.36)”, diz em Carta à sociedade brasileira, a Campanha Nacional
pelo Direito à Educação.
“Entre tantas conquistas, está a implementação
plena do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), com participação decisiva do
Governo Federal para sua viabilização financeira, colaborando de forma inédita
com Estados e Municípios. O CAQi é um mecanismo criado e desenvolvido pela
Campanha Nacional pelo Direito à Educação desde 2002. Ou seja, pela primeira
vez na história da política pública de educação, uma proposta elaborada
integralmente pela sociedade civil é incorporada a um documento legal”,
comemora ainda a CNDE.
O PNE estabelece metas para a educação para serem
cumpridas nos próximos dez anos. Depois de quase quatro anos de tramitação no
Congresso Nacional, o plano chega à fase de sanção presidencial, e o professor
diz que vincular uma porcentagem do PIB para o setor é uma medida a ser
comemorada. O próximo passo, acrescenta, é torná-la realidade, e para isso
deverá ser feito um esforço da União, com estados, Distrito Federal e
municípios.
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