Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica Consulta pública sobre a Meta 15 do PNE

A Meta 15 do Plano Nacional de Educação (PNE-Lei 13.005/2014) exige que as diferentes esferas do poder público atuem em conjunto para garantir a implantação de uma política nacional de formação dos profissionais da educação. Em um país federativo, política nacional se constrói com acordo, pactuação e compromissos comuns; este foi o caminho escolhido pelo Ministério da Educação.

A minuta aqui submetida à consulta pública tem características que fortalecem o regime de colaboração. A proposta reafirma princípios e objetivos comuns, focados no compromisso com um projeto social, político e ético que contribua para a consolidação de uma nação soberana, democrática, justa, inclusiva e que promova a emancipação dos indivíduos e grupos sociais. Além disto, reafirma também o papel central dos Fórum Estaduais Permanentes de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica e as decisões conjuntas e pactuadas em um Comitê Gestor, que deve contar com a participação de representantes do Ministério da Educação, dirigentes municipais e estaduais de educação, profissionais da educação básica e entidades científicas.

A implantação desta nova forma de gestão política da formação dos profissionais da educação básica exigirá maior integração dos programas federais, maior interação com ações já desenvolvidas nos estados e municípios e principalmente, disposição de todos para o diálogo e a negociação. Os compromissos dos dirigentes, das instituições e dos profissionais serão ainda mais evidenciados, e portanto, mais visíveis para o monitoramento da sociedade. Trata-se de um exercício que deverá ser comum no Sistema Nacional de Educação (SNE) a ser instituído.

Considerando que as discussões sobre o desenho do Sistema estão em curso, a proposta é que a minuta aqui apresentada, depois de melhorada, seja publicada em forma de Decreto. Enquanto a agenda instituinte do SNE se desenvolve nos próximos meses, a política de formação (que é parte estruturante do Sistema a ser instituído), vai sendo exercitada e qualificada para que, ao se fortalecer, possa ser definitivamente incorporada à proposta de Sistema que se desenhar.

A expectativa do Ministério da Educação, portanto, é que a presente proposta, ao ser implantada em consonância com as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, torne mais orgânicas as ações de formação dos profissionais da educação básica no Brasil. Assim, certamente ajudará a pavimentar, de forma concreta e dialogada, o caminho de instituição do Sistema Nacional de Educação.

Fonte: MEC
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Semana de Ação Mundial

A SAM é uma iniciativa da Campanha Global pela Educação (CGE) e acontece em mais de 100 países, desde 2003. No ano de 2015, o mote internacional da SAM será o “Balanço do Programa Educação para Todos (EPT) e Proposição para o pós-2015” e a Semana será realizada de 26 de abril a 2 de maio, no mesmo período em que acontecerá o Fórum Mundial de Educação, na Coreia do Sul.

No Brasil, a SAM 2015 acontecerá entre os dias 21 e 27 de junho – lembrando que em 25 de junho de 2014 foi sancionada a Lei 13.005/2014, que trata do PNE para os próximos 10 anos. Assim, o tema será contextualizado com a discussão em torno do primeiro ano de implementação do PNE. O objetivo é fazer uma grande pressão internacional sobre líderes e políticos para que cumpram os tratados e as leis nacionais e internacionais, no sentido de garantir educação pública, laica, gratuita, e de qualidade para todas e todos.

Entre os assuntos que serão discutidos, destacam-se os eixos centrais:

- Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e Custo Aluno Qualidade (CAQ)

- Elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Educação

- Lei de Responsabilidade Educacional

- Sistema Nacional de Educação

- Gestão Democrática da Educação

- Plano de Carreira para os profissionais da educação

- Política Nacional de Formação dos profissionais da educação

Fonte: site da SAM

Bahia identifica trabalho infantil em "fast foods"

Para marcar o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, 12 de junho, auditores fiscais do trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia (SRTE/BA) realizaram nos meses de maio e junho últimos várias ações no combate ao trabalho infantil nas redes de estabelecimentos que oferecem alimentação, incluindo os “fast-foods do Estado. O objetivo das ações foi combater o uso irregular de mão de obra de crianças e adolescentes nesses estabelecimentos comerciais.

De acordo com o levantamento realizado pela Coordenadora do projeto de combate ao trabalho infantil da SRTE/BA, Teresa Calabrich, foram realizadas 107 ações em todo o Estado, sendo que 57 destas já encontram-se encerradas e 50 continuam em andamento nos 11 municípios em que as fiscalizações ocorreram, dentre eles, Salvador, Barreiras, Juazeiro, Camaçari, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Porto Seguro, Ilhéus, Itabuna, Teixeira de Freitas e Eunápolis. Durante a operação foram alcançados 171 adolescentes, sendo que 132 destes podem estar em situação irregular.

Irregularidades - Dentre as principais irregularidades encontradas estão adolescentes trabalhando em atividades não permitidas para pessoas com menos de 18 anos; seja como operador de máquina e/ou equipamento em desacordo com a NR 12; realizando tarefas de venda a varejo de bebidas alcoólicas; trabalhando em horário noturno (das 22 às 5 horas da manhã); sem registro na CTPS quando em atividade regular; trabalhando sem a concessão de repouso semanal; sem ter realizado os exames admissionais adequados à função e recebendo salário em atraso. Mesmo quando o adolescente firmou Termo de Compromisso de Estágio, as tarefas são descaracterizadas, o que fere a legislação.

Diante das infrações identificadas, auditores fiscais adotaram providências cabíveis,  como emissão de termos de mudança de função, nos casos em que foi constatada a possibilidade de adequação de função. Esta medida foi adotada, por exemplo, nas ações fiscais realizadas nas redes de fast food, com o intuito de afastar os adolescentes das atividades de operação de chapas elétricas e fritadeiras, para evitar a ocorrência de queimaduras, coleta de lixo, limpeza de instalações sanitárias, ingresso em câmara fria e carga e descarga de mercadoria.

Além da mudança de função foi também emitido Termo de Afastamento, quando verificado que não havia possibilidade de adequação de função ou quando o empregador recusou-se a efetuar a adequação de função; pagamento da indenização correspondente ao período trabalhado, nos casos de afastamento do trabalho; regularização do registro do empregado de forma retroativa, com correspondente recolhimento do FGTS e pagamento de diferenças salariais devidas.

Fonte: Blog do Trabalho

Ministro afirma que novos contratos serão abertos; formação do professor será prioridade

O ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, anunciou na noite de segunda-feira, 8, no programa Roda Viva, da TV Cultura, em São Paulo, que haverá mais vagas para os estudantes da educação superior que pretendem obter o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). “Vamos fazer uma segunda edição do Fies; novos contratos serão possíveis”, disse.

De acordo com Janine Ribeiro, outros detalhes, como quantidade de vagas, serão anunciados posteriormente. “O que sabemos é que vamos priorizar as regiões Norte e Nordeste e cursos que o país mais precisa, como os de engenharia, de formação de professores e das áreas de saúde”, destacou. Além disso, como já ocorreu na primeira edição do Fies este ano, os cursos com nota 4 e 5 nos indicadores de qualidade do Ministério da Educação terão prioridade.

Durante uma hora e meia, o ministro falou sobre diversas iniciativas do MEC, como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Ele reiterou ainda a prioridade do governo com a educação, mesmo com os ajustes fiscais necessários. “O slogan Pátria Educadora não é ufanista; abrange uma ideia de sociedade mais educada. É todo um processo.”

A bancada de entrevistadores, liderada por Augusto Nunes, contou com Guiomar Namo de Mello, educadora e integrante do Conselho Estadual de Educação de São Paulo; Maria Helena Castro, socióloga e diretora-executiva da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade); João Gabriel de Lima, diretor de redação da revista Época; Fábio Takahashi, repórter do jornal Folha de S. Paulo; e Paulo Saldaña, repórter do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: MEC

O Sistema Nacional de Educação: diversos olhares 80 anos após o manifesto

Carta de Apresentação: Lisete Regina Gomes Arelato

Após 80 anos de seu lançamento, o Manifesto dos Pioneiros revela-se atual, merecendo ser resgatado, reinventado e erigido em documento fundador da proposta de um projeto nacional de educação.

A seleção de atenções que é indicada aqui guarda direta relação com os temas atinentes aos contornos apontados para o sistema nacional de educação, a cooperação federativa e a colaboração entre sistemas de ensino, não somente por suas ementas oficiais, mas, e especialmente, por seus conteúdos.

A iniciativa do Ministério da Educação de comemorar os 80 anos do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, homenageando, de forma especial, o Professor Fernando de Azevedo, um dos seus proponentes, foi muito oportuna. Não só porque este foi o primeiro Manifesto brasileiro em defesa da educação pública como direito social de todos, mas porque ele expressa um movimento de intelectuais e educadores preocupados com o desafio republicano de concretizar o direito à educação em um momento ainda incipiente. Defenderam uma necessária expansão de vagas na educação escolar e se dispuseram a buscar consensos possíveis com grupos de diferentes formações e convicções sobre os rumos da educação brasileira, à semelhança do que estamos fazendo nos dias atuais.

(...)                                                                              Clique para conhecer o texto completo.

Portugal e Tunísia assinam acordo sobre introdução do português no ensino tunisino

No final da III Cimeira Luso-Tunisina, que se realizou no Palácio das Necessidades, em Lisboa, os governos dos dois países assinaram protocolos de cooperação e memorandos em áreas como a formação turística, a saúde, o artesanato, as finanças, a proteção do consumidor, o desporto e o comércio externo.

O conteúdo dos documentos assinados não foi divulgado.

Na declaração conjunta que resultou desta cimeira, os governos português e tunisino destacam o acordo em matéria de comércio bilateral e é referida a "possibilidade de estabelecimento de uma linha de crédito até ao montante de 20 milhões de euros".

Em conferência de imprensa conjunta com o seu homólogo tunisino, Habib Essid, o primeiro-ministro português considerou que este é o momento para "dar um novo impulso" às relações económicas bilaterais, "ultrapassada a fase mais difícil de transição política na Tunísia".

O chefe do executivo PSD/CDS-PP congratulou-se com a perspetiva de um acordo de comércio livre entre a Tunísia com a União Europeia.

Antes, Passos Coelho referiu que a Tunísia "marcou o início do período histórico que ficou conhecido como a Primavera Árabe" e foi "um país pioneiro na vaga recente de mudanças políticas, como Portugal o foi nos anos 70".

O primeiro-ministro português felicitou o povo da Tunísia por, "ainda mais num contexto regional bastante difícil e complexo, ter voluntariamente optado pela edificação instituições livres e democráticas".

Fonte: Observatório da Língua Portuguesa

Escravos prosperavam comprando negros, mas eram esnobados pela elite

Renato Grandelle

BRAGA, Portugal — Quando Manoel Joaquim Ricardo morreu, em 1865, tinha 27 escravos, três casas e uma senzala. Era um dos dez homens mais ricos de Salvador. É um grande feito, ainda mais considerando que Manoel era negro e vivia em um país ainda escravocrata.

Em 1841, antes mesmo de ser alforriado, Manoel já era dono de seis escravos. Estendeu sua rede de negócios até a África. Lá, ele e seus sócios trocaram correspondência sobre seu sucesso na importação de “noz de cola” — segundo autoridades britânicas, este era um código para “escravos”. Embora o tráfico negreiro ainda não tivesse sido abolido, a opinião pública era cada vez mais resistente ao trabalho forçado dos negros.

— Mais de 600 escravos eram donos de escravos no Nordeste — revela João José Reis, professor da Universidade Federal da Bahia. — Esta prosperidade estava ligada ao tráfico negreiro. Quando havia grandes desembarques nos portos brasileiros, o preço deles diminuía e permitia a inclusão de pequenos investidores no mercado. Manoel e outros libertos compravam preferencialmente mulheres, que lhes davam crias.

Professor de História da Unifesp, André Roberto de Arruda Machado destaca que a relação entre os negros era desigual.

— Os escravos não formavam apenas um corpo. Havia uma hierarquia evidente entre os escravos nascidos aqui e aqueles que vinham da África. O primeiro grupo se recusava a fazer algumas tarefas, que deveriam ser deixadas aos estrangeiros — lembra.

Mesmo acumulando riquezas e escravos, Manoel nunca obteve reconhecimento na sociedade baiana.

— Com a hostilidade e a negação do africano liberto, perdemos a chance de ter uma elite negra — lamenta Reis. — Os africanos eram trazidos para cá em fétidos tumbeiros e não poderiam ver o Brasil como uma terra de oportunidades. Apenas procuravam se dar bem dentro do possível, e esse possível às vezes surpreende.

Fonte (imagem e texto): O Globo