PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

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sexta-feira, 19 de abril de 2013

Medida provisória que destina recursos do petróleo para a educação deve ser votada até 29 de abril


A votação da Medida Provisória (MP) 592, que destina recursos do petróleo para a educação, deve ser votada na próxima semana. O relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou nesta terça-feira, 16, parecer incluindo na medida a destinação das receitas do petróleo dos contratos vigentes à educação.

O antigo texto da MP vinculava à educação apenas as receitas dos novos contratos da área de concessão dos royalties do petróleo, firmados após 3 de dezembro de 2012, data da publicação da medida no Diário Oficial da União. Com o novo texto, 100% da participação especial da União e do Fundo Especial de Estados e Municípios serão destinados à educação e 100% dos royalties da União vão ficar com a ciência e tecnologia.

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Fonte: MEC
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